Escolas e Procon fecham acordo!
- Layla Rodrigues
- 12 de mai. de 2020
- 1 min de leitura
Atualizado: 19 de mai. de 2020
O Procon de São Paulo e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP, assinaram um Termo de Entendimento estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais no ensino infantil, fundamental e médio durante esse cenário de pandemia mundial da Covid-19.
O termo de ajustamento entre Procon e os Estabelecimento de ensino seguem aqui!
São as seguintes diretrizes:
- as instituições de ensino deverão negociar alternativas para o pagamento, como por exemplo, maior número de parcelas ou desconto no valor das mensalidades;
- deverão atender ao consumidor no prazo máximo de uma semana;
- a recusa no atendimento implicará em infração ao Código de Defesa do Consumidor caracterizando prática abusiva e,
- durante a negociação, não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como por exemplo, extrato do imposto de renda ou bancário), apenas os estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento.
Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do site!
Também siga a gente no Instagram!
Confira: @borges_e_rodrigues_advogados.
Comments