Corte de Energia em tempos de Coronavírus

ANEEL aprova medidas para garantir segurança na distribuição de energia

Direito do Consumidor

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou medidas válidas por 90 dias a respeito do fornecimento de energia elétrica. Tais medidas procuram, neste momento de Coronavírus, amenizar os problemas causados em decorrência da inadimplência do pagamento das contas de energia elétrica.

O objetivo não é isentar o consumidor, mas garantir a continuidade do fornecimento de energia em momento de calamidade pública.

Assim, não haverá corte de energia por falta de pagamento, mas as dívidas não serão perdoadas, pois, encerrada a calamidade pública, os consumidores estarão sujeitos a suspensão de fornecimento por inadimplência. Ou seja, se você tem condições de pagar a energia elétrica, pague, pois futuramente poderá ter sua energia cortada (quando acabar o estado de calamidade pública).

Algumas medidas ainda foram tomadas:

- entrega da fatura de forma digital (ou através de recursos digitais);

- leitura da energia em periodicidade diferente da já realizada (podendo ser substituída pela média do consumo dos últimos meses).

Estas medidas tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogadas, de acordo com a necessidade da população.

Fique atento.

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